SASE

Para beneficiar de subsídios de Ação Social Escolar, os Encarregados de Educação devem preencher os modelos de candidatura que se encontram disponíveis no Serviço de Ação Social Escolar do Agrupamento de Escolas e fazer prova do escalão de abono de família (Segurança Social). Estes deverão ser entregues nos Serviços Administrativos, nos prazos estipulados para o efeito (Ato de Matrícula do Aluno).

Os processos de candidatura a subsídios são analisados pelos serviços de Ação Social Escolar do Agrupamento de Escola.

Decorrido o prazo inicial de candidatura e ao longo do ano letivo, se se verificar a diminuição dos rendimentos do agregado familiar que se reflita na alteração do escalão de abono de família, pode ser apresentada candidatura para atribuição de subsídio de Ação Social Escolar.

No caso de desemprego dos pais/encarregados de educação ou noutras situações excecionais que possam surgir, estes devem ser comprovados com a seguinte documentação: carta explicativa da situação familiar, certidão do Centro de Emprego no caso de pais e/ou encarregados de educação desempregados e declaração da Segurança Social comprovativa dos rendimentos auferidos à data, outros documentos de rendimentos e despesas mensais.

Estes pedidos são remetidos para a autarquia, para análise e despacho superior.

O Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 451/2017, de 11 de julho e com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho define no seu artigo 11.º, as normas para atribuição dos auxílios económicos, estipulando no n.º 2 que “Têm direito a beneficiar dos apoios previstos (…) os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos, determinados, para efeitos de atribuição do abono de família”.

Por outro lado, o n.º 1 do artigo 13.º do normativo refere que “Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual (…) têm ainda, (…) direito às seguintes comparticipações (…), no âmbito da ação social escolar e nos termos do artigo 11.º do presente despacho”.

Assim, apenas os alunos com necessidades específicas posicionados nos escalões de rendimentos 1 e 2 da Segurança Social terão direito a usufruir, no âmbito da Ação Social Escolar (ASE), dos apoios no escalão mais favorável. Na prática, quem beneficia do escalão 2 da Segurança Social passará a usufruir de escalão 1 da ASE.

Desta forma, para efeitos de atribuição do escalão ASE mais favorável apenas deverão ser tidos em consideração os alunos com necessidades especificas abrangidas pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que usufruem de “medidas adicionais”, no âmbito do referido diploma.

Informa-se ainda que não existe enquadramento legal para atribuir apoios no âmbito da ação social escolar para alunos que tenham escalão 3 ou superior.

Excecionam-se do referido anteriormente, os alunos com necessidades específicas cujo grau de funcionalidade os impeça de se deslocarem de casa para a escola em transportes públicos, sendo que nestes casos o escalão da segurança social não determina a atribuição do respetivo apoio para o transporte casa-escola.

Estes pedidos são remetidos para a autarquia, para análise e despacho superior.